Direitos Trabalhistas: Benefícios
Direitos do Operador de Caixa segundo a CLT
Conheça os principais direitos trabalhistas garantidos por lei
📌 Registro em Carteira (Art. 29)
O operador de caixa deve ter sua carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço.
📌 Salário Mínimo ou Piso (CF Art. 7º, IV)
O salário deve respeitar o valor mínimo nacional ou o piso estabelecido para a categoria dos comerciários.
📌 Jornada de Trabalho (Art. 58 e 59)
O limite é de 8 horas por dia e 44 horas por semana.
📌 Hora Extra (Art. 59)
Hora extra deve ser paga com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
📌 Descanso Semanal (Art. 67)
O trabalhador tem direito a uma folga semanal, preferencialmente aos domingos.
📌 Férias + 1/3 (Art. 129 a 133)
Após 12 meses de trabalho, o operador tem direito a 30 dias de férias com um adicional de 1/3.
📌 13º Salário (CF Art. 7º, VIII)
Salário extra pago no fim do ano em até duas parcelas.
📌 FGTS (Lei 8.036/1990)
Depósito mensal de 8% do salário em conta vinculada.
📌 Vale-transporte (Lei 7.418/85)
Empregador fornece auxílio para deslocamento, com desconto de até 6%.
📌 Licença-maternidade (Art. 392)
120 dias de afastamento remunerado após o nascimento do filho.
📌 Licença-paternidade (Art. 473, III)
5 dias de licença remunerada após o nascimento do filho.
📌 Aviso-prévio (Art. 487)
Em caso de demissão, aviso de 30 dias ou pagamento correspondente.
📌 Multa do FGTS (Lei 8.036/90, Art. 18)
Demissão sem justa causa gera multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
📌 Seguro-desemprego
Pagamentos temporários conforme tempo de serviço. Lei 7.998/90.
📌 Adicional de Insalubridade ou Periculosidade (Art. 189 a 197)
Adicional para quem trabalha em condições insalubres ou perigosas.
📌 Estabilidade Provisória (ADCT Art. 10, II, b)
Gestantes têm estabilidade do início da gravidez até 5 meses após o parto.
📌 Intervalo Intrajornada (Art. 71)
Quem trabalha mais de 6 horas tem direito a, no mínimo, 1 hora de intervalo.
📌 Intervalo Interjornada (Art. 66)
Descanso mínimo de 11 horas entre o fim de um dia e o início do próximo.
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