Direitos do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor
Guia Prático com Exemplos para Operadores de Caixa

Este guia apresenta os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplicáveis ao dia a dia de operadores de caixa, com exemplos reais e links para os artigos oficiais da legislação.

1. Direito à Informação Clara e Adequada

O cliente tem direito de saber o preço, composição, validade, riscos e características de qualquer produto ou serviço.

Exemplo: Um chocolate sem data de validade visível pode ser recusado pelo consumidor.

Art. 6º, III e Art. 31 do CDC

2. Preço Divergente: Vale o Menor

Se houver diferença entre o preço da prateleira e o do caixa, o menor preço deve prevalecer.

Exemplo: Um pacote de arroz na gôndola está R$ 22,90 e no caixa aparece R$ 25,00. O cliente deve pagar R$ 22,90.

Art. 30 e Art. 37, §1º do CDC

3. Direito ao Troco Integral

O consumidor não pode ser prejudicado se o estabelecimento não tiver troco.

Exemplo: Se o cliente pagar R$ 10 por um item de R$ 9,50, deve receber R$ 0,50, mesmo que em moedas.

Art. 39, V e Art. 42, parágrafo único do CDC

4. Obrigação de Emitir Nota Fiscal ou Comprovante

O cliente tem direito a receber nota fiscal ou cupom fiscal.

Exemplo: Um cliente compra um eletrodoméstico e exige nota fiscal. A loja não pode recusar.

Art. 6º, III do CDC e Art. 2º, III do Decreto 7.962/2013

5. Arrependimento em Compras Online

Compras feitas fora do estabelecimento comercial (telefone, internet) têm prazo de 7 dias para desistência.

Exemplo: Um cliente comprou um tênis online e quer devolver sem defeito. Tem esse direito em até 7 dias.

Art. 49 do CDC

6. Troca de Produtos com Defeito

O fornecedor tem até 30 dias para resolver o defeito. Depois disso, o cliente pode escolher entre troca, devolução ou abatimento.

Exemplo: Um liquidificador novo não funciona. Se não for consertado em 30 dias, o cliente pode exigir outro.

Art. 18, §1º do CDC

7. Atendimento Respeitoso

Discriminação ou mau atendimento pode gerar ação judicial por danos morais.

Exemplo: Atender mal um cliente porque ele está com roupa simples é proibido e pode gerar processo.

Art. 6º, IV e Art. 39, IX do CDC

8. Propaganda Enganosa

É proibido divulgar informações falsas ou exageradas sobre um produto ou promoção.

Exemplo: Anunciar “leve 3 e pague 2”, mas cobrar pelos 3 no caixa é propaganda enganosa.

Art. 37 do CDC

9. Formas de Pagamento Claras

Se o local aceitar cartão, isso deve estar visível. O valor mínimo só pode ser exigido se informado previamente.

Exemplo: Cobrar R$ 10 de mínimo no cartão sem aviso é prática abusiva.

Art. 6º, III e Art. 39, V do CDC

10. Atendimento Prioritário

É obrigatório dar prioridade a gestantes, idosos, pessoas com deficiência e com criança de colo.

Exemplo: A fila do caixa preferencial deve ser respeitada, mesmo que haja pressa dos demais clientes.

Lei nº 10.048/2000

11. Venda Casada Proibida

O cliente não pode ser obrigado a levar um produto para comprar outro.

Exemplo: Só vender refrigerante se levar o combo com hambúrguer é venda casada.

Art. 39, I do CDC

12. Produtos em Promoção Têm os Mesmos Direitos

Produtos promocionais não perdem o direito à troca por defeito.

Exemplo: Um tênis em liquidação com defeito de fábrica deve ser trocado normalmente.

Art. 18 do CDC

Conteúdo voltado à formação de operadores de caixa. Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Consulte os links oficiais. © 2025

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